Propriedade Intelectual (PI)


Propriedade Intelectual (PI)

A expressão Propriedade Intelectual (de acordo com o Artigo 2º da Convenção de Estocolmo de 1967, que estabeleceu a OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual - conforme alterada em 1979) abrange os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, de comércio e de serviço, aos nomes e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes, às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, bem como os demais direitos relativos à atividade intelectual no campo industrial, científico, literário e artístico.


Tipos de PI


Patentes

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O prazo máximo de proteção é de 20 anos em patentes de invenção e de 15 anos nas patentes de modelos de utilidade.

Como Depositar um Pedido de Patente pela UERN - Em construção


                                                   Programa de Computador

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Como depositar um Pedido de Registro de Programa de Computador pela UERN:

Passo 1 - Entenda

É possível solicitar o registro de um programa de computador criado na UERN, para garantir maior segurança jurídica ao titular em casos de necessidade de comprovação de autoria ou titularidade.

Consulte a legislação.

Consulte a tabela de custos.

Passo 2 - Prepare a documentação

-  Encaminhe, via e-mail (die@uern.br), o Formulário para Pedido de Registro de Programa de Computador – RPC, devidamente preenchido.

 OBS: Consultar documentos abaixo para preenchimento do formulário:

- Campo de Aplicação;

- Tipo de Programa.

Passo 3 - Aguarde a confirmação do recebimento da documentação e o envio do Termo de Sigilo e Confidencialidade pelo DIE.

Passo 4 - a) Assine o Termo de Cessão de Licença de Direitos de Propriedade Intelectual no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

- Ao inventor que já possui acesso INTERNO ao SEI/RN, é necessário que envie o nome da sua Unidade para o e-mail die@uern.br, a fim de que seja disponibilizado o documento no bloco de assinatura (Orientações para assinatura).

- Ao inventor que já possui acesso EXTERNO ao SEI/RN, é necessário que envie o nome completo e o e-mail cadastrado no SEI Externo para die@uern.br, a fim de que seja disponibilizado o documento para sua assinatura (Orientações para assinatura).

- Ao inventor que NÃO possui acesso interno/externo ao SEI/RN, é necessário realizar o Cadastro como Usuário Externo, conforme orientações.

OBS: É importante que o Termo de Cessão seja lido na íntegra, pois sua assinatura configura concordância com o mesmo.

 

                b) Envie as informações complementares.

Passo 5 - Aguarde contato e parecer do DIE.

Passo 6 - Aguarde o envio do protocolo de depósito do pedido de registro no INPI.


   Legislação

  • Resolução Nº 048/2020-CONSEPE - Dispõe Sobre os Direitos de Propriedade Intelectual da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e Dá Outras Providências
  • Resolução Nº 113/2013 - INPI - Normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos da Lei nº 9.279/96
  • Instrução Normativa Nº 031/2013 - INPI - Estabelecer normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente
  • Lei Nº 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências
  • Lei Nº 9.279/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
  • Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Atualizado por: Antonio Neilton de Medeiros em 17/09/2021 (Setor para Contato: PROPEG - Gabinete do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação )

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